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20/09/2012

Nova redação da Súmula 428 reconhece sobreaviso em escala com celular

Empregado que, em período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado... leia mais

30/08/2012

Imposto de renda cobrado indevidamente pode ser recebido em espécie

Havendo a cobrança indevida de imposto de renda sobre complementação de... leia mais

30/08/2012

Aposentado por invalidez tem direito a acréscimo de 25% no benefício

O segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), aposentado por... leia mais

08/08/2012

União é condenada a pagar R$ 10 mil de dano moral por má atuação de policial rodoviário

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, nesta... leia mais

31/07/2012

TRF4 Concede Liminar que Garante Licença-Adotante de 180 dias a Servidora Pública Federal

Em 31/07/2012, o escritório Ceschin, Moura Ferro, Lima & Advogados... leia mais

06/07/2012

Empresas não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins taxas pagas a administradoras de cartões

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na... leia mais

06/07/2012

Boa-fé desobriga devolução de valores recebidos indevidamente por servidores

Valores recebidos indevidamente por agentes públicos, desde que caracterizada... leia mais

01/06/2012

Reaposentação pode ser feita sem devolução de valores

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, por maioria, o... leia mais

24/05/2012

É possível a emissão de novo CPF nos casos de furto e uso criminoso de documentos

Como não há lei que proíba o cancelamento de um CPF e a emissão de um novo... leia mais

24/05/2012

Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria

O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar... leia mais

07/05/2012

STJ obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo

“Amar é faculdade, cuidar é dever.” Com essa frase, da ministra Nancy... leia mais

02/05/2012

Exposição ao pó de cimento será considerada atividade especial se comprovada a nocividade.

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais... leia mais

25/04/2012

Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a... leia mais

04/04/2012

Infraero é condenada a reintegrar empregado demitido por ajuizar ação trabalhista

Embora o empregado de empresa pública não detenha a estabilidade prevista no... leia mais

03/04/2012

Falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional

Em votação apertada, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça... leia mais

22/03/2012

Justiça concede a pai viúvo o direito de receber salário-maternidade

Na última sexta feira (16/03), a  2ª Turma Recursal da Seção Judiciária... leia mais

20/03/2012

Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral... leia mais

13/03/2012

Abarrotado de processos, STJ busca filtros para reduzir a demanda e priorizar a qualidade

  A Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do... leia mais

08/03/2012

Instituição financeira é condenada a indenizar aposentada cujo nome foi utilizado fraudulentamente por terceira pessoa para obter empréstimo

O Banco Intercap S.A. foi condenado a restituir a uma aposentada (M.J.C.) os... leia mais

07/03/2012

Renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez... leia mais

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