REVELIA NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA À GUARDA COMPARTILHADA DE FILHO

A revelia em ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais.

A tese foi afirmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a um recurso para fixar a guarda unilateral em favor da mãe, utilizando como parâmetro da decisão o princípio do melhor interesse da criança.

No caso analisado, a sentença no processo de dissolução de união estável determinou a guarda compartilhada, mesmo com a revelia do pai. O tribunal estadual negou o recurso e manteve a guarda compartilhada.

No recurso especial, a mãe buscou a guarda unilateral, citando como um dos argumentos a revelia do pai no processo, que, segundo ela, seria uma renúncia tácita ao direito à guarda compartilhada.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, ao votar favoravelmente ao recurso, afirmou que não é a revelia que justifica a guarda unilateral materna, mas as peculiaridades do caso.

Ele destacou que, apesar da previsão legal de transação do direito indisponível, “não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos oriunda da revelia” nas ações que envolvem a guarda de filho, resultado da interpretação em conjunto dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil de 2015.

De acordo com o relator, independentemente da decretação da revelia, a questão sobre a guarda dos filhos deve sempre ser apreciada com base nas peculiaridades do caso concreto, observando-se se realmente será do melhor interesse da criança a fixação da guarda compartilhada.

No caso em questão, o ministro afirmou que é justificada a decisão da guarda em favor da mãe, “considerando a completa ausência do recorrido em relação aos filhos menores, pois demorou mais de dois anos para ser citado em virtude das constantes mudanças de endereço, permanecendo as crianças nesse período apenas com a mãe, fato que demonstra que não tem o menor interesse em cuidar ou mesmo conviver com eles”.

Revisão futura
Bellizze ressaltou que a decisão poderá ser revista no futuro em virtude do caráter rebus sic stantibus — o estado das coisas no momento da decisão —, sobretudo se o pai demonstrar interesse na guarda compartilhada e comprovar a possibilidade de cuidar dos filhos menores.

O relator lembrou que, a partir da edição da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra, mesmo nos casos em que há discordância entre os pais. O objetivo da norma, segundo Bellizze, é permitir a participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos.

O ministro explicou que a guarda unilateral somente será fixada se um dos pais declarar que não deseja a guarda, se o juiz entender que um deles não está apto a exercer o poder familiar ou, ainda, em casos excepcionais, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico www.conjur.com.br/2019-jun-11/revelia-nao-implica-renuncia-guarda-compartilhada-filho

   

LIMINAR SUSPENDE EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE CEGUEIRA MONOCULAR

Em 14/05/2019, o escritório LIMA, FERRO & PILATI ADVOGADOS obteve importante vitória, em sede de pedido de tutela de urgência, que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a suspender a exigência de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de segurado portador de cegueira monocular.

Administrativamente, o INSS havia ilegalmente indeferido seu pedido de isenção sob a alegação de que o autor não seria acometido de nenhuma das doenças especificadas na Lei 7.713/88.

A decisão, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba, acatou integralmente os argumentos desenvolvidos na petição inicial, reconhecendo que “de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita apenas à hipótese de perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho”.

Frise-se, por oportuno, que a aludida isenção de Imposto de Renda já definitivamente reconhecida pela Justiça é aplicável apenas sobre proventos de aposentadoria ou reforma, conforme dispõe a legislação de regência.

SÓCIO DE LIMA, FERRO & PILATI ADVOGADOS PARTICIPARÁ DE REUNIÃO COM SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Na próxima quinta-feira, dia 06/06, a convite do Presidente da instituição, o advogado  Marcel Eduardo de Lima, sócio do escritório Lima, Ferro & Pilati e Advogados, participará de reunião na sede da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná – ASSEMP-PR.

Na ocasião, serão esclarecidas dúvidas dos servidores e apresentadas possibilidades capazes de viabilizar o desfecho de demanda judicial de interesse de centenas deles.

LIMINAR GARANTE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NEGADO POR PLANO DE SAÚDE

Em 20/05/2019, o escritório LIMA, FERRO & PILATI ADVOGADOS obteve importante liminar que obriga operadora de planos de saúde a custear tratamento quimioterápico com medicamento de última geração e alto custo, cuja cobertura havia sido negada a um consumidor.

A decisão, prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba, acatou integralmente os argumentos desenvolvidos na petição inicial e determinou, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que “a requerida autorize o tratamento quimioterápico por via oral com o medicamento Revlimid 25mg/dia prescrito ao autor, arcando diretamente com a totalidade dos seus custos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do tratamento prescrito pela médica (…).”

A tutela de urgência em questão foi concedida apesar do argumento da operadora de que o medicamento REVLIMID não está contemplado na Diretriz de Utilização nº 64, do Anexo II da RN nº 428, com base no entendimento de que “(…) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, bem como as Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar, ´constitu[em] a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde´ (artigo 1º da RN 428/2017), ou seja, não se trata de lista excludente de outras coberturas, mas sim, de um rol mínimo obrigatório a ser oferecido pelas operadoras de plano de saúde.”

STJ FIXA EM DEZ ANOS PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRATUAL

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (15/5), o prazo de dez anos para prescrição de reparação civil contratual, em julgamento de reparação civil baseada no descumprimento de um contrato.  

Com a decisão, o STJ encerra controvérsia que, desde a edição do Código Civil de 2002, tem gerado insegurança sobre as relações contratuais.

Prevaleceu entendimento divergente do ministro Félix Fischer. Ele explicou que doutrina reserva o termo “reparação civil” para responsabilidade por ato ilícito, separando a responsabilidade civil entre contratual e extracontratual.

Segundo o ministro, deve ser afastada a incidência da prescrição trienal nos casos contratuais, “por versar o caso sobre responsabilidade civil decorrente de contrato de compra e venda e prestação de serviços, entre particulares, que se sujeita à prescrição no prazo decenal”, disse. 

“Assim, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de dez anos, caso exista outro prazo específico, não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo às perdas e danos advindos do descumprimento de tal obrigação pactuada, sob pena de manifesta incongruência, reforçando assim a inaplicabilidade ao caso de responsabilidade contratual o artigo 206 do CC”, afirmou. 

Tese Vencida

O relator, que ficou vencido, ministro Benedito Gonçalves, concluiu ser trienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação civil, seja ela decorrente de relação contratual ou extracontratual.

Segundo o relator, o fato do legislador ter utilizado a palavra “reparação” para estabelecer que prescreve em três anos a pretensão de obter reparação civil.

“É verdade que o termo ‘reparação’ é usado pelo Código Civil ao tratar da obrigação de indenizar pelo dano extracontratual. E que a mesma palavra não foi escolhida pelo Código para tratar do dever de indenização pelo inadimplemento de obrigações em geral. Com efeito, em lugar de dispor que o devedor deve reparar o dano, o legislador dispôs que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos.”

Para o ministro, no ponto em que a responsabilidade civil é termo que se utiliza tanto para responsabilidade contratual quanto para extracontratual, não se pode afirmar que a reparação não diga respeito a reparação tanto pelo dano de origem contratual tanto pelo da origem extracontratual.

“Não é lícito concluir que o legislador, ao tratar da prescrição, não tenha lançado mão de uma única regra, que incluía ambas as espécies de reparação.”

Caso
No caso, o colegiado analisou embargos contra decisão da 3ª turma, que reconheceu a prescrição de três anos às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos contratuais, mantendo o acórdão recorrido do TJ-SP que não aplicou o prazo prescricional geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 

Embora o artigo 206 do Código Civil determine que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”, sem fazer distinção entre responsabilidade extracontratual e contratual, a 2ª Seção do STJ havia, no ano passado, fixado o entendimento de que o prazo aplicável à responsabilidade contratual deveria ser o de 10 anos. 

EREsp 1.281.594

Fonte: Revista Consultor Jurídico https://www.conjur.com.br/2019-mai-15/reparacao-civil-contratual-prescreve-dez-ano-decide-stj

SÓCIO DE LIMA, FERRO & PILATI ADVOGADOS É PROFESSOR CONVIDADO DA PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE POSITIVO

Nas últimas semanas, a convite da Professora Thaís Goveia Pascoaloto Venturi, o advogado  Marcos Aurélio de Lima Júnior, sócio do escritório Lima, Ferro & Pilati e Advogados, ministrou aulas de Teoria Geral do Direito Civil no Curso de Pós-Graduação em Direito Civil, Consumo e Processo da Universidade Positivo.

Na oportunidade, o Professor Marcos Aurélio – que também integra o corpo docente da Universidade Tuiuti do Paraná desde 2001 – tratou de temas atuais e polêmicos, tais como o novo regime jurídico da (in)capacidade civil, a tutela dos novos direitos da personalidade, entre outros, trocando experiências e suscitando um amplo e rico debate com os colegas e alunos da pós-graduação.

O escritório agradece à Universidade Positivo – referência no ensino superior nacional – e à Dra. Thaís Goveia Pascoaloto Venturi pelo honroso convite, parabenizando-a pela forma brilhante como coordena a pós-graduação da referida instituição.

Natureza da dívida e renda do executado autorizam penhora de salários para quitação de aluguéis

 

Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, a Quarta Turma autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, contraiu a dívida em locação de imóvel residencial.

Para o colegiado, além de a penhora nesse percentual não comprometer a subsistência do devedor, não seria adequado manter a impenhorabilidade no caso de créditos provenientes de aluguel para moradia – que compõe o orçamento de qualquer família –, de forma que a dívida fosse suportada unicamente pelo credor dos aluguéis.

Segundo o relator do recurso julgado, ministro Raul Araújo, a preservação da impenhorabilidade em tal situação “traria grave abalo para as relações sociais”, pois criaria dificuldade extra para os assalariados que precisassem alugar imóveis para morar.

Nos autos de ação em fase de cumprimento de sentença, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora de 30% da remuneração do devedor dos aluguéis. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Para o tribunal, de acordo com o artigo 832 do CPC, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis – entre eles os vencimentos, subsídios e salários.

Mitigação

O ministro Raul Araújo apontou que o artigo 833 do novo CPC deu à matéria das penhoras tratamento diferente em comparação com o CPC de 1973, substituindo no caput a expressão “absolutamente impenhoráveis” pela palavra “impenhoráveis” e abrindo a possibilidade de mitigação da regra, a depender do caso concreto.

O relator também lembrou que, da mesma forma que o código antigo, a nova legislação já traz relativizações, como nas hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

“Então, é para além disso, das próprias relativizações que expressamente já contempla, que o novo código agora permite, sem descaracterização essencial da regra protetiva, mitigações, pois se estivessem estas restritas às próprias previsões já expressas não seria necessária a mudança comentada”, explicou o ministro.

Despesa essencial

Após essas inovações legislativas, Raul Araújo destacou que, em 2018, a Corte Especial firmou entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

No caso dos autos, o ministro lembrou que a dívida foi contraída entre pessoas naturais e tem como origem aluguéis de natureza residencial, ou seja, compromisso financeiro de caráter essencial para a vida de qualquer pessoa.

“Descabe, então, que se mantenha imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração, a pessoa física que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo que sejam suportados pelo credor dos aluguéis”, concluiu o ministro ao acolher parcialmente o recurso e determinar a penhora de 15% dos rendimentos brutos mensais do executado.

Ações de poupança sem acordo poderão tramitar no STJ

 

A Segunda Seção autorizou a tramitação regular, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos recursos relacionados à cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários que estejam em fase de execução de sentença (individual ou coletiva) e nos quais a parte se manifeste, de forma expressa, pela não adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A autorização para a tramitação dos processos foi definida na análise de questão de ordem apresentada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino e ocorre após nova decisão do ministro do STF Gilmar Mendes no RE 632.212, em que ele reconsiderou decisão anterior sobre a suspensão dos processos em fase de liquidação ou cumprimento de sentença e daqueles relativos ao Plano Collor II.

Em agosto de 2018, a Segunda Seção havia determinado a distribuição regular no STJ dos processos relacionados aos expurgos inflacionários nos casos de não adesão ao acordo homologado pelo STF. À época, o colegiado concluiu que as decisões de suspensão nacional de processos proferidas pelo STF não se aplicariam a ações que estivessem em fase de execução de sentença.

No entanto, em novembro do ano passado, após decisão do STF que determinou a suspensão das ações pelo prazo de 24 meses, a seção decidiu suspender a tramitação dos recursos sobre os expurgos e encaminhar às instâncias de origem todos os processos relacionados ao tema que estivessem no STJ.

Agora, com a nova decisão do STF, a Segunda Seção volta a adotar a orientação firmada em agosto de 2018.

Comunicado – Alteração da denominação social e nova sede do escritório.

LIMA, FERRO & PILATI ADVOGADOS (atual denominação social de CESCHIN, MOURA FERRO, LIMA & ADVOGADOS ASSOCIADOS) informa a seus clientes, colegas e ao público em geral que, a partir de 18/12/2017, passará a atender em sua nova sede, localizada na Rua Myltho Anselmo da Silva, nº 787, bairro Mercês. Não ocorrerá qualquer alteração nos números de telefone e endereços de e-mail.

Em razão da mudança, não haverá atendimento externo nos dias 14/12/2017 e 15/12/2017, podendo ocorrer indisponibilidade temporária para contatos telefônicos.

Nota de falecimento – Dr. Luir Ceschin

É com imenso pesar que o escritório CESCHIN, MOURA FERRO, LIMA & ADVOGADOS ASSOCIADOS comunica o falecimento de seu sócio fundador, Dr. Luir Ceschin, ocorrido na data de hoje. Informamos aos familiares, amigos e colegas que o velório ocorrerá no Cemitério Parque Iguaçu, localizado na R. Nicolau José Gravina, 292 – Cascatinha, Curitiba – PR, assim como o sepultamento agendado para às 11:00hs, do dia 23/01/2017 (segunda feira).