INDENIZAÇÃO DEVIDA POR COMPANHIA AÉREA A UMA FAMÍLIA PARANAENSE É AUMENTADA NO TJPR

Na quinta-feira (8/8), a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) definiu o valor da indenização por danos morais devida pela companhia de aviação American Airlines a uma família paranaense. O pai, a mãe e a filha menor de idade procuraram a Justiça após passarem por transtornos em dois voos que faziam parte de um roteiro de férias para Punta Cana, na República Dominicana. 

No voo de ida, em São Paulo, um atraso de duas horas na decolagem obrigou a família a reagendar o transporte que levaria todos até o hotel, no destino final. Na viagem de retorno ao Brasil, já dentro da aeronave que sairia de Miami, nos Estados Unidos, problemas obrigaram os passageiros a esperar a decolagem, por duas horas e meia, dentro do avião. Depois, a companhia aérea informou que o voo partiria apenas no dia seguinte, com 12 horas de atraso. Às 3 horas da manhã, a empresa disponibilizou aos passageiros um hotel a 40 minutos do aeroporto e um voucher de 19 dólares por pessoa. 

Diante da impossibilidade de se deslocar a tempo para o embarque, remarcado para às 8 horas da manhã, a família pernoitou no aeroporto americano. Após tantos problemas, os três processaram a companhia aérea e pediram R$ 35 mil de indenização para compensar os danos morais sofridos. Em 1º grau, a magistrada condenou a American Airlines a pagar R$ 4 mil para cada um dos autores do processo, num total de R$ 12 mil. 

Os três integrantes da família recorreram da decisão e pediram a reforma da sentença. “O montante, ao meu ver, não tem função pedagógica e serve como incentivo para que a empresa continue praticando fatos dessa natureza”, disse o advogado da família em sua sustentação oral. O profissional destacou que pai, mãe e filha dormiram no chão do aeroporto, sem banho e sem comida. 

Após debates no TJPR, a 9ª Câmara Cível, por maioria de votos, definiu em R$ 30 mil a indenização por danos morais devida pela American Airlines à família afetada pelos atrasos nos voos – R$ 10 mil para cada integrante. A decisão levou em conta a situação de vulnerabilidade do consumidor diante dos fatos ocorridos e o caráter punitivo da reparação, já que um valor muito baixo não desestimularia o mau atendimento praticado pela companhia aérea.

Nº do Processo: 0023035-67.2017.8.16.0035

Fonte: https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/indenizacao-devida-por-companhia-aerea-a-uma-familia-paranaense-e-aumentada-no-tjpr/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1

PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO DE MUSICOTERAPIA A PACIENTE AUTISTA

Na quinta-feira (1/8), a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou um recurso apresentado pela Unimed contra a obrigação de custear o tratamento de musicoterapia para uma criança de 12 anos portadora de Transtorno do Espectro Autista. A paciente é cliente do plano desde o nascimento e necessita de estímulos diários para se desenvolver. 

Em 2014, a família procurou a Justiça para que o plano de saúde custeasse todo o tratamento multidisciplinar prescrito, que envolvia sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia e pedagogia. A decisão de 1º grau determinou que a Unimed arcasse com os procedimentos recomendados para a criança, excetuando as sessões de pedagogia.  A magistrada entendeu que este serviço se trata de atividade educacional fora da área de atuação do plano. 

No recurso apresentado ao TJPR, o convênio pediu a exclusão da cobertura de musicoterapia por considerá-la uma terapia alternativa e, ainda, requisitou prazo de um ano para reavaliar a necessidade de continuar o tratamento. Ao apreciar o feito, os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJPR negaram, por unanimidade, todos os pleitos do plano de saúde e decidiram, assim como fez a sentença, que a Unimed deve custear as sessões.

“Se há previsão de cobertura de tratamento para a doença da apelada, não pode a operadora do plano de saúde questionar a necessidade e efetividade das técnicas prescritas, pois, como exposto, a análise do tratamento mais indicado para o paciente compete exclusivamente ao médico responsável. Neste contexto, a alegação de que a musicoterapia não é reconhecida como prática médica não constitui fato impeditivo para que a apelante custeie o referido tratamento”, destacou o acórdão da 8ª Câmara Cível.

Nº do processo: 0002677-94.2014.8.16.0194

Fonte: https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/plano-de-saude-deve-custear-o-tratamento-de-musicoterapia-a-paciente-autista/18319

PAI QUE VIVE NO EXTERIOR CONSEGUE REGULAMENTAÇÃO DE CONTATO COM FILHO VIA SKYPE OU FACETIME

O TJ/SP garantiu a um pai que vive nos EUA o direito ao contato virtual com o filho de três anos, pelo menos duas vezes por semana, via Skype ou Facetime.

A 1ª câmara de Direito Privado deu provimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.

O pai narrou que já vem mantendo contato com o filho pelo meio virtual, mas tal contato é dificultado pela mãe cada vez que os genitores discutem questões patrimoniais.

O relator, desembargador Claudio Godoy, ponderou que é certo o direito de contato do pai com o filho, mesmo que não presencial, porque moram em países distintos: “Mas o que, de todo modo, deve ocorrer de forma ordenada, a fim de garantir o melhor interesse do menor.

O relator mencionou que a genitora não se opôs ao contato, desde que de maneira organizada e atenta à rotina da criança. Claudio Godoy lembrou que apesar da idade do menino não possibilitar, aparentemente, o manuseio de equipamentos eletrônicos por si, concluiu não ser o caso de se afastar o pleito sob argumento de que desarrazoada a transferência da incumbência à genitora.

Já não fosse a ausência de oposição ao pleito, reitera-se que o que se pretende preservar é justamente o melhor interesse da criança em construir uma relação com o pai, que se encontra afastado da convivência física por motivos de trabalho.

Assim, o colegiado deferiu o pleito, garantindo o contato virtual entre pai e filho por ao menos duas vezes por semana, devendo ser observados os horários ajustados com a genitora ou, inviabilizada esta alternativa, aqueles que o Juízo venha a deliberar, depois de ouvidas as partes.

Fonte: Migalhas

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI307322,21048-Pai+que+vive+no+exterior+consegue+regulamentacao+de+contato+com+filho

STJ CONFIRMA IMPOSSIBLIDADE DE A RECEITA FEDERAL TRIBUTAR PERMUTAS IMOBILIÁRIAS

“Muito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em tributar operações de permutas imobiliárias.

Conceitua-se lucro presumido como uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Basicamente, a sistemática consiste em estimar o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.

Destaca-se que a referida modalidade de tributação possui natureza facultativa, cabendo tal escolha ao empreendedor, o que na maioria das vezes ocorre, tendo em vista seu menor valor de alíquota.

Em incorporações imobiliárias é corriqueira a existência de permutas imobiliárias entre o proprietário de terreno que servirá para construção do empreendimento e unidades futuras que serão viabilizadas pela empreiteira.

Não havendo diferença de valor entre o terreno e as unidades objetos da permuta, ocorrerá a situação denominada de permuta sem torna, ou seja, a operação não envolverá transferência de receitas, mas, apenas, uma substituição de ativos.

Ocorre que, em que pese não envolver transferência de receitas, utilizando a norma prevista no artigo 533 do Código Civil, como também artigo 221 do Código Comercial (legislação já revogada), o Fisco equipara a permuta imobiliária sem torna aos contratos de compra e venda.

Com a referida equiparação, a Receita Federal sustenta estar diante de situação idêntica aos contratos de compra e venda, o que justificaria a incidência de IRPJ e CSLL nos contratos de permuta na modalidade de lucro presumido.

Ocorre que, diferentemente da permuta sem torna (troca de imóveis sem restituição de valores), nos contratos de compra e venda de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante pagamento de pelo menos 50% do preço em moeda (receita), situação indiscutivelmente tributável.

Diante de tal impasse, o Superior Tribunal de Justiça, visando conferir maior segurança jurídica às atividades empresariais, se debruçou sobre o tema e, por meio do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial 1.804.497/SC (2019/0078418-9), sedimentou o entendimento de que os contratos de permuta imobiliária sem torna não se equiparam aos contratos de compra e venda de imóveis, portanto, impossível a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

O entendimento em questão, produzido pelo Superior Tribunal de Justiça, vem ao auxílio de importante setor da economia, qual seja, o mercado imobiliário, responsável por fomentar o desenvolvimento do país tanto no aspecto social (construção de moradias) como no econômico, haja vista o fomento ao mercado da construção civil, que viabiliza enorme quantia de empregos e serviços.”

Fonte: Guilherme Zauli. In: Revista Consultor Jurídico https://www.conjur.com.br/2019-jul-07/guilherme-zauli-stj-confirma-nao-tributacao-permutas-imobiliarias

 

REVELIA NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA À GUARDA COMPARTILHADA DE FILHO

A revelia em ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais.

A tese foi afirmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a um recurso para fixar a guarda unilateral em favor da mãe, utilizando como parâmetro da decisão o princípio do melhor interesse da criança.

No caso analisado, a sentença no processo de dissolução de união estável determinou a guarda compartilhada, mesmo com a revelia do pai. O tribunal estadual negou o recurso e manteve a guarda compartilhada.

No recurso especial, a mãe buscou a guarda unilateral, citando como um dos argumentos a revelia do pai no processo, que, segundo ela, seria uma renúncia tácita ao direito à guarda compartilhada.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, ao votar favoravelmente ao recurso, afirmou que não é a revelia que justifica a guarda unilateral materna, mas as peculiaridades do caso.

Ele destacou que, apesar da previsão legal de transação do direito indisponível, “não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos oriunda da revelia” nas ações que envolvem a guarda de filho, resultado da interpretação em conjunto dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil de 2015.

De acordo com o relator, independentemente da decretação da revelia, a questão sobre a guarda dos filhos deve sempre ser apreciada com base nas peculiaridades do caso concreto, observando-se se realmente será do melhor interesse da criança a fixação da guarda compartilhada.

No caso em questão, o ministro afirmou que é justificada a decisão da guarda em favor da mãe, “considerando a completa ausência do recorrido em relação aos filhos menores, pois demorou mais de dois anos para ser citado em virtude das constantes mudanças de endereço, permanecendo as crianças nesse período apenas com a mãe, fato que demonstra que não tem o menor interesse em cuidar ou mesmo conviver com eles”.

Revisão futura
Bellizze ressaltou que a decisão poderá ser revista no futuro em virtude do caráter rebus sic stantibus — o estado das coisas no momento da decisão —, sobretudo se o pai demonstrar interesse na guarda compartilhada e comprovar a possibilidade de cuidar dos filhos menores.

O relator lembrou que, a partir da edição da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra, mesmo nos casos em que há discordância entre os pais. O objetivo da norma, segundo Bellizze, é permitir a participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos.

O ministro explicou que a guarda unilateral somente será fixada se um dos pais declarar que não deseja a guarda, se o juiz entender que um deles não está apto a exercer o poder familiar ou, ainda, em casos excepcionais, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico www.conjur.com.br/2019-jun-11/revelia-nao-implica-renuncia-guarda-compartilhada-filho

   

LIMINAR SUSPENDE EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE CEGUEIRA MONOCULAR

Em 14/05/2019, o escritório LIMA, FERRO & PILATI ADVOGADOS obteve importante vitória, em sede de pedido de tutela de urgência, que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a suspender a exigência de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de segurado portador de cegueira monocular.

Administrativamente, o INSS havia ilegalmente indeferido seu pedido de isenção sob a alegação de que o autor não seria acometido de nenhuma das doenças especificadas na Lei 7.713/88.

A decisão, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba, acatou integralmente os argumentos desenvolvidos na petição inicial, reconhecendo que “de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita apenas à hipótese de perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho”.

Frise-se, por oportuno, que a aludida isenção de Imposto de Renda já definitivamente reconhecida pela Justiça é aplicável apenas sobre proventos de aposentadoria ou reforma, conforme dispõe a legislação de regência.

SÓCIO DE LIMA, FERRO & PILATI ADVOGADOS PARTICIPARÁ DE REUNIÃO COM SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Na próxima quinta-feira, dia 06/06, a convite do Presidente da instituição, o advogado  Marcel Eduardo de Lima, sócio do escritório Lima, Ferro & Pilati e Advogados, participará de reunião na sede da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná – ASSEMP-PR.

Na ocasião, serão esclarecidas dúvidas dos servidores e apresentadas possibilidades capazes de viabilizar o desfecho de demanda judicial de interesse de centenas deles.

LIMINAR GARANTE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NEGADO POR PLANO DE SAÚDE

Em 20/05/2019, o escritório LIMA, FERRO & PILATI ADVOGADOS obteve importante liminar que obriga operadora de planos de saúde a custear tratamento quimioterápico com medicamento de última geração e alto custo, cuja cobertura havia sido negada a um consumidor.

A decisão, prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba, acatou integralmente os argumentos desenvolvidos na petição inicial e determinou, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que “a requerida autorize o tratamento quimioterápico por via oral com o medicamento Revlimid 25mg/dia prescrito ao autor, arcando diretamente com a totalidade dos seus custos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do tratamento prescrito pela médica (…).”

A tutela de urgência em questão foi concedida apesar do argumento da operadora de que o medicamento REVLIMID não está contemplado na Diretriz de Utilização nº 64, do Anexo II da RN nº 428, com base no entendimento de que “(…) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, bem como as Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar, ´constitu[em] a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde´ (artigo 1º da RN 428/2017), ou seja, não se trata de lista excludente de outras coberturas, mas sim, de um rol mínimo obrigatório a ser oferecido pelas operadoras de plano de saúde.”

STJ FIXA EM DEZ ANOS PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRATUAL

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (15/5), o prazo de dez anos para prescrição de reparação civil contratual, em julgamento de reparação civil baseada no descumprimento de um contrato.  

Com a decisão, o STJ encerra controvérsia que, desde a edição do Código Civil de 2002, tem gerado insegurança sobre as relações contratuais.

Prevaleceu entendimento divergente do ministro Félix Fischer. Ele explicou que doutrina reserva o termo “reparação civil” para responsabilidade por ato ilícito, separando a responsabilidade civil entre contratual e extracontratual.

Segundo o ministro, deve ser afastada a incidência da prescrição trienal nos casos contratuais, “por versar o caso sobre responsabilidade civil decorrente de contrato de compra e venda e prestação de serviços, entre particulares, que se sujeita à prescrição no prazo decenal”, disse. 

“Assim, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de dez anos, caso exista outro prazo específico, não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo às perdas e danos advindos do descumprimento de tal obrigação pactuada, sob pena de manifesta incongruência, reforçando assim a inaplicabilidade ao caso de responsabilidade contratual o artigo 206 do CC”, afirmou. 

Tese Vencida

O relator, que ficou vencido, ministro Benedito Gonçalves, concluiu ser trienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação civil, seja ela decorrente de relação contratual ou extracontratual.

Segundo o relator, o fato do legislador ter utilizado a palavra “reparação” para estabelecer que prescreve em três anos a pretensão de obter reparação civil.

“É verdade que o termo ‘reparação’ é usado pelo Código Civil ao tratar da obrigação de indenizar pelo dano extracontratual. E que a mesma palavra não foi escolhida pelo Código para tratar do dever de indenização pelo inadimplemento de obrigações em geral. Com efeito, em lugar de dispor que o devedor deve reparar o dano, o legislador dispôs que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos.”

Para o ministro, no ponto em que a responsabilidade civil é termo que se utiliza tanto para responsabilidade contratual quanto para extracontratual, não se pode afirmar que a reparação não diga respeito a reparação tanto pelo dano de origem contratual tanto pelo da origem extracontratual.

“Não é lícito concluir que o legislador, ao tratar da prescrição, não tenha lançado mão de uma única regra, que incluía ambas as espécies de reparação.”

Caso
No caso, o colegiado analisou embargos contra decisão da 3ª turma, que reconheceu a prescrição de três anos às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos contratuais, mantendo o acórdão recorrido do TJ-SP que não aplicou o prazo prescricional geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 

Embora o artigo 206 do Código Civil determine que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”, sem fazer distinção entre responsabilidade extracontratual e contratual, a 2ª Seção do STJ havia, no ano passado, fixado o entendimento de que o prazo aplicável à responsabilidade contratual deveria ser o de 10 anos. 

EREsp 1.281.594

Fonte: Revista Consultor Jurídico https://www.conjur.com.br/2019-mai-15/reparacao-civil-contratual-prescreve-dez-ano-decide-stj

SÓCIO DE LIMA, FERRO & PILATI ADVOGADOS É PROFESSOR CONVIDADO DA PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE POSITIVO

Nas últimas semanas, a convite da Professora Thaís Goveia Pascoaloto Venturi, o advogado  Marcos Aurélio de Lima Júnior, sócio do escritório Lima, Ferro & Pilati e Advogados, ministrou aulas de Teoria Geral do Direito Civil no Curso de Pós-Graduação em Direito Civil, Consumo e Processo da Universidade Positivo.

Na oportunidade, o Professor Marcos Aurélio – que também integra o corpo docente da Universidade Tuiuti do Paraná desde 2001 – tratou de temas atuais e polêmicos, tais como o novo regime jurídico da (in)capacidade civil, a tutela dos novos direitos da personalidade, entre outros, trocando experiências e suscitando um amplo e rico debate com os colegas e alunos da pós-graduação.

O escritório agradece à Universidade Positivo – referência no ensino superior nacional – e à Dra. Thaís Goveia Pascoaloto Venturi pelo honroso convite, parabenizando-a pela forma brilhante como coordena a pós-graduação da referida instituição.